DECEA SARPAS - Regulamentação do uso de drones com finalidade recreativa no espaço aéreo brasileiro
Normatização aplicável
A principal normatização para uso recreativo de aeromodelos é regida pelo Departamento do Controle e do Espaço Aéreo - DECEA - e pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - e pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - por meio da Circular de Informações Aeronáuticas - AIC n. 17/18, do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial - RBAC-E n. 94 e do Manual do Usuário ANATEL, respectivamente.
Além dessas normas, são aplicáveis as legislações referentes à responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal, com destaque às disposições relativas aos direitos à imagem e à privacidade.
O regulamento da ANAC é basicamente direcionado ao uso de RPA, ou seja, aeronave
remotamente pilotada com finalidade diversa de recreação, embora também trate de normas aplicáveis aos drones para uso não comercial, como cadastro e regras gerais de voo.
Cadastro e restrições
Além do referido Regulamento, a ANAC publicou em maio/2017 Orientações para Usuários de Drones, que faz um comparativo entre as exigências para os aeromodelos (uso recreativo) e RPAs (uso não recreativo). O documento apresenta um resumo da regulamentação da ANAC com relação à exigência de registro para aeromodelos com peso acima de 250 gramas, dispondo quanto à necessidade de licença e habilitação para operações acima de 400 pés (120 metros) e quanto à restrição de voo à distância inferior a 30 metros de pessoas não envolvidas e não anuentes com a operação.
Tipos de operações
A Circular de Informações Aeronáuticas - AIC n. 17/18 - do DECEA, é a normatização específica para aeromodelos de uso recreativo, que contém regras de acesso ao espaço aéreo.
A Circular do DECEA especifica os tipos de operação permitidos para os voos recreativos. São eles:
- VLOS: o piloto mantém contato visual direto com a aeronave;
- BVLOS: o piloto não consegue manter o aeromodelo dentro do seu alcance visual. Voos realizados utilizando FPV (First Person View) são considerados como BVLOS.
Regra de acesso ao espaço aéreo
Parâmetros gerais:
A prática de aeromodelismo não é restrita às áreas consideradas adequadas para este fim. Entretanto, algumas restrições devem ser observadas e cumpridas observando-se os seguintes parâmetros gerais:
- Fora das áreas de aproximação e de decolagem, a 9 km a partir da cabeceira da pista mais próxima e afastado 2 km de aeródromos cadastrados, a partir da extremidade mais próxima da área patrimonial do aeródromo.
- Manter afastamento de no mínimo 600m de helipontos cadastrados, observando-se que a altura máxima a ser atingida não poderá ter diferença menor que 30m da altura do heliponto.
- Afastamento de áreas densamente povoadas e de áreas ou instalações urbana sensíveis ao ruído (hospitais, templos religiosos, casas de repouso, etc).
- Operação em VLOS ou BVLOS somente quando utilizando o FPV dentro do princípio de sombra.
Parâmetros específicos:
- Áreas adequadas
- Limite vertical de 120m.
- Limite vertical de 120m.
- Zona urbana
- Limite vertical de 40m;
- Distância horizontal de 30m de construções, veículos, animais de terceiros e pessoas não anuentes;
- Velocidade limitada a 40km/h.
- Zona rural
- Limite vertical de 50m;
- Distância horizontal de 90m de construções, veículos, animais de terceiros e pessoas não anuentes;
- Velocidade limitada a 100 km/h;
- Afastamento de no mínimo 2 km de áreas nas quais sejam previstas operações ligadas à aviação agrícola.
Responsabilidades:
O descumprimento das regras estabelecidas pelos órgãos competentes sujeita-se às sanções e penalidades previstas nos diversos artigos que tratam da incolumidade física das pessoas, da privacidade, da exposição de aeronaves a perigo e da prática irregular da aviação, previstos no Código Penal (Decreto Lei n. 2.848) e na Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n. 3.688)
Veja também:
Pedido de Autorização de Voo de Drone no SARPAS
Fontes:
DECEA AIC-N 17 Aeronaves Remotamente Pilotadas para uso Recreativos Aeromodelos
ANAC RBAC-E 94 Requisitos Gerais para Aeronaves não Tripuladas de uso Civil
Drone Legal
